Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 453/STF. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE DO ART. 40, INC. III, LEI DE DROGAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NAS PROXIMIDADES DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.  MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. Nos termos do CPP, art. 244, a revista pessoal deve ser determinada quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, dentre outas de origem espúria. Caso dos autos em que os policiais estavam fazendo patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico de drogas quando avistaram o réu em via pública em atitude suspeita, preparando-se para arremessar as drogas para o interior do estabelecimento prisional. ... (Continua)