Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 166). DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXIGIBILIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS. LEI 8.212/91, art. 22, IV. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 9.876/99. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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