Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DE VISTORIA IN LOCO. MEIOS DE PROVA, PORÉM, QUE NÃO SERIAM SUFICIENTES A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO TOMADA PELO PERITO JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO ESCORÇO PROBATÓRIO. PARA PROVA ORAL E VISTORIA IN LOCO. QUE SE MOSTRARIA, EM PRINCÍPIO, PRESCINDÍVEL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, CONCAUSA E INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE/CONCAUSALIDADE. INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL JUNTAMENTE COM OS DEMAIS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM

EXAMERecurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, nos termos do CPC, art. 487, I, por ausência de nexo causal entre a moléstia e a atividade laboral do autor.O autor pleiteou a anulação da sentença, alegando cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral.No mérito, o apelante sustentou que as condições laborais teriam contribuído para o agravamento das lesões e redução da capacidade laborativa, pleiteando o benefício de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, auxílio-doença acidentário.O laudo pericial produzido em primeira instância concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa e ausência de nexo causal ou concausal entre as lesões alegadas e as atividades profissionais desenvolvidas.A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso.Autos conclusos para julgamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova oral; e (ii) saber se há nexo causal entre as lesões e a atividade laboral desenvolvida pelo autor, para fins de concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIRQuanto à alegação de cerceamento de defesa, não se verifica nulidade, uma vez que a perícia médica foi realizada por especialista, que analisou as condições do autor e concluiu pela inexistência de incapacidade ou nexo causal.O livre convencimento do magistrado permite que o julgador aprecie livremente as provas, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371, sendo dispensável a produção de prova oral quando o laudo pericial é conclusivo e suficiente.No mérito, o laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e nexo causal, elementos indispensáveis para a concessão do auxílio-acidente, conforme os Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20.O perito destacou que as condições de trabalho do autor não foram fator desencadeante ou agravante das patologias alegadas, não havendo, portanto, direito ao benefício pretendido.O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a ausência de nexo causal impede a concessão de benefícios de natureza acidentária.Por fim, é inaplicável a remessa dos autos à Justiça Federal, pois o pedido se funda em acidente de trabalho, matéria de competência da Justiça Estadual, nos termos do CF, art. 109, I.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A ausência de nexo causal entre a moléstia alegada e a atividade laboral, conforme atestado em perícia médica conclusiva, impede a concessão do benefício de auxílio-acidente.... (Continua)