Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU (2): JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS SEM PAGAMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA (ART. 1.007, §4º, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO DO CORRÉU (2): ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DE CONTROLE E TOMBAMENTO EM ESTRADA RURAL. ÓBITO DE CRIANÇA. DINÂMICA E CULPA DO CONDUTOR INCONTROVERSAS. DANOS MORAIS. ABALO SOFRIDO PELOS GENITORES COM A PERDA DO FILHO MENOR DE FORMA PRECOCE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO GLOBAL EM R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). VALOR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DA CÂMARA CÍVEL. CULPA CONCORRENTE (ART. 945, CC). ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. TIO DA CRIANÇA QUE, DELIBERADAMENTE, EM VEÍCULO DE TERCEIRO, LEVOU A CRIANÇA DE 3 (TRÊS) ANOS NO COLO E NO BANCO DIANTEIRO. DEVER DE GUARDA E PROTEÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA CUSTÓDIA DO MENOR. INOBSERVÂNCIA DOS CTB, art. 64 e CTB art. 65. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. REGRAS DE TRÂNSITO QUE SE IMPÕEM A CONDUTORES E PASSAGEIROS. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS PAIS PELA MORTE DO FILHO MENOR. SÚMULA 491/STF. PRECEDENTE DO STJ. REDUTOR DA CULPA CONCORRENTE (30%). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.