Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - SÚMULA 54/STJ - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I- O

interesse recursal decorre da necessidade de a parte obter a cassação ou reforma de uma decisão prejudicial aos seus interesses ou pretensões de alcançar algum proveito. II- Os descontos realizados em benefício previdenciário a título de contribuição de associação com base em contratação não comprovada geram direito à indenização. III- A privação do uso de importância, mesmo que de baixo valor, subtraída de benefício previdenciário da parte interessada, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, justificando indenização por danos morais, não se classificando como mero aborrecimento. IV- Os descontos feitos em benefício previdenciário com base em contrato não celebrado pelo cliente, gera o direito de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. V- Conforme entendimento recentemente pacificado o pelo C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência EAREsp. Acórdão/STJ, a repetição em dobro de que trata o mencionado dispositivo legal é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. VI- Em se tratando o caso presente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme já sumulado pelo C. STJ. VII- Não constatada nenhuma das condutas do CPC, art. 80, não há que se falar em condenação da parte ré ao pagamento de multa por litigância de má ... (Continua)