Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO CONTINUAR TRABALHANDO NA RECLAMADA. CODIGO CIVIL, art. 950. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A controvérsia acerca da possibilidade de pagamento de pensão mensal, nos termos do CCB, art. 950, em face de lesão parcial e temporária de empregado que continua trabalhando na reclamada, revela a transcendência jurídica do apelo, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Ademais, ante a aparente violação do art. 950 do Código Civil e divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO CONTINUAR TRABALHANDO NA RECLAMADA. CODIGO CIVIL, art. 950. No caso, o Regional, apesar de consignar a existência do nexo causal entre o labor exercido na reclamada e a lesão no ombro direito e cotovelo direito, entendeu não justificar a pensão mensal, pois a perícia concluiu que a redução da capacidade laborativa se deu de forma parcial e temporária, além de o reclamante permanecer trabalhando na reclamada e recebendo salário. Contudo, o entendimento da Corte Superior é no sentido de que a percepção de salário em razão de readaptação do empregado em função compatível com o seu estado de saúde não retira o seu direito ao recebimento de pensão mensal. Isso porque o salário é devido pela contraprestação do serviço prestado e a pensão mensal teria como fato gerador a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa do empregado. O objetivo do art. 950 do Código Civil não é a recomposição salarial, mas, sim, indenizar o empregado pela incapacidade laborativa para a qual se inabilitou, ou seja, a indenização incluirá pensão correspondente à importância da depreciação que o ofendido sofreu. Há precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.... (Continua)