Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Trânsito - Transferência de pontuação - Infração cometida por terceiro condutor - Decurso do prazo previsto no art. 257, §§7º e 8º, do Código de Trânsito Brasileiro - Preclusão administrativa que não obsta a apreciação judicial do requerimento, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) - Assunção de responsabilidade por terceiro condutor indicado mediante declaração assinada e confirmada judicialmente - Formação de litisconsórcio ativo espontâneo com o proprietário do veículo - Pessoas que residem em endereço comum e integram o mesmo grupo familiar - Concessão da ordem - Sentença reformada - Recurso provid