Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CITAÇÃO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. MATÉRIA FÁTICA.A

parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896.O Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, em especial a prova documental - certidão e AR - concluiu que houve citação válida do reclamado, uma vez que a notificação foi enviada ao endereço do AUTO POSTO 306 NORTE LTDA: «De acordo com a certidão à fl. 41, o expediente referente a citação da reclamada foi finalizado pelos Correios, em 28/02/2020, com o resultado: «objeto entregue ao destinatário". Nesse contexto, pretender modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)