Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - FOTO DO CONTRATO DIVERGENTE DOS DOCUMENTOS PESSOAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME LEI 14.905/2024 - HONORÁRIOS MAJORADOS.

Verificada a flagrante desconformidade entre a imagem da suposta contratante constante do contrato eletrônico apresentado pelo banco e os documentos oficiais da autora, resta demonstrada a inexistência da contratação e, por conseguinte, a falha na prestação do serviço. Tratando-se de típica relação de consumo, é objetiva a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes da atividade de risco que desenvolve (CDC, art. 14). A inclusão de empréstimo fraudulento em benefício previdenciário compromete a subsistência da parte autora e enseja o dever de reparação por dano moral, cuja indenização deve atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ao caráter pedagógico da medida. Nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ, a repetição do indébito em dobro é cabível sempre que a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor, aplicando-se aos descontos são posteriores a 30/03/2021. Devem ser alterados Alteração os critérios de atualização monetária e juros, em consonância com a Lei 14.905/2024: correção pelo IPCA e juros pela taxa Selic deduzida do IPCA, a partir da entrada em vigor da nova norma civil. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em razão da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora.... (Continua)