Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A LEI DE ENTORPECENTES. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. RÉU QUE TRAZIA CONSIGO E EXPUNHA À VENDA 24 (VINTE E QUATRO) PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO APROXIMADAMENTE 42G, 19 (DEZENOVE) PINOS DE COCAÍNA, PESANDO APROXIMADAMENTE 27G, E 09 (NOVE) PEDRAS DE CRACK, SEM PESO SIGNIFICATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. CRIME CLASSIFICADO PELA DOUTRINA COMO TIPO MISTO ALTERNATIVO, RESTANDO CONFIGURADO QUANDO O AGENTE PRATICA PELO MENOS UM DOS VÁRIOS VERBOS NUCLEARES INSERIDOS na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A EXASPERAÇÃO PELO VETOR «NATUREZA DA DROGA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. PRIVILEGIADORA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. O HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS, POR SI SÓ, NÃO É APTO A OBSTAR A APLICAÇÃO DA PRIVILEGIADORA QUANDO AUSENTES DEMAIS ELEMENTOS A COMPROVAR A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSOS OU PARA CONSTITUIR MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE O ATO INFRACIONAL E O FATO SUB JUDICE. PRECEDENTE DO STJ. PENAS CARCERÁRIA E DE MULTA REDIMENSIONADAS. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO. 

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. ... (Continua)