Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (DUAS VEZES) E ESBULHO POSSESSÓRIO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CASO EM QUE DEVE SER MANTIDA A MSE DE INTERNAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O REPRESENTADO PRATICOU TRÊS ATOS INFRACIONAIS, SENDO UM MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, O QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA, NOS TERMOS DO ECA, art. 122, I. ... (Continua)