Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 6.192/21. Obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais atropelados. Âmbito municipal. Ausência de argumentos aptos a modificar o entendimento adotado. Reiteração. Agravo regimental não provido.

1. A mera afirmação genérica de existência de repercussão geral, desacompanhada de robusta fundamentação da relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional, não é suficiente para o conhecimento do recurso extraordinário, nos termos da CF/88, art. 102, § 3º e do CPC/2015, art. 1.035. Precedentes. 2. O acórdão recorrido, ao decidir pela inconstitucionalidade da Lei Municipal 6.192/21, não divergiu da orientação firmada pela Suprema Corte. Isso porque a Constituição estabelece competir privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, nos termos da CF/88, art. 22, XI. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)