Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 e 2019 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Julgada extinta a execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 924, II, ante o pagamento do débito - Celebrado acordo extrajudicial (parcelamento do débito efetuado) - Extinção - Inadmissibilidade - TERMO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA FIRMADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - SUSPENSÃO DO FLUXO DA COBRANÇA DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PARA PAGAMENTO - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Precedente desta 15ª Câmara do Tribunal de Justiça e do C. STJ - Apelo da municipalidade provido... (Continua)