Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas relativas à cobrança de contribuição assistencial patronal, nos termos do cf/88, art. 114, III, quando a controvérsia está relacionada aos efeitos jurídicos da representação sindical. Preliminar rejeitada. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. É indevida a cobrança de contribuição assistencial patronal de empresa não filiada ao sindicato respectivo, ainda que haja cláusula normativa prevendo o pagamento. Tal exigência afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF/88. Aplicação analógica da Súmula Vinculante 40/STF e da Súmula 666/STF, assim como da OJ 17 e do Precedente Normativo 119 da SDC do TST. Reformada a sentença para excluir a condenação ao pagamento das contribuições dos exercícios de 2021, 2022 e 2023. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. Diante da improcedência da demanda, inverte-se a sucumbência. Condenado o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, nos percentuais fixados na origem, e das custas processuais, com ressarcimento à parte vencedora, conforme disposto na Súmula 25/TST.... (Continua)