Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Transporte marítimo internacional de coisa - Seguro - Avaria nas mercadorias - Pagamento de indenização pela seguradora (autora) ao seu segurado - Sub-rogação nos respectivos direitos - Pretensão de ressarcimento - Sentença de improcedência, com fulcro CPC, art. 487, II - Acerto - Ausência de relação de consumo entre a pessoa jurídica segurada e a transportadora - Teoria finalista - Mercadorias importadas que seriam utilizadas diretamente no desenvolvimento da atividade econômica da segurada, a qual, dessa forma, não pode ser considerada ser destinatária final dos produtos e, por conseguinte, consumidora - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decadência - Não ocorrência - Inaplicabilidade, à espécie, do prazo estabelecido no art. 754, parágrafo único, do Código Civil - Norma que incide apenas nas relações existentes entre o transportador e o destinatário da carga - Prescrição, todavia, verificada - Prazo ânuo - Decreto-lei 116/1967, art. 8º - Súmula 151 do E. STF - Termo inicial - Pagamento da indenização pela seguradora ao segurado - Precedentes - Demanda ajuizada quando já prescrita a pretensão da autora - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)