Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO QUE O APELANTE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REDUÇÃO DAS PENAS EM 1/6 (UM SEXTO). APLICAÇÃO DO art. 387 § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DETRAÇÃO PENAL PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME). O RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 42 DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação criminal interposta por Pedro Henrique Figueiredo contra sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com pena fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto. O apelante pleiteia a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, no patamar máximo, com consequente alteração do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Há concordância do Ministério Público de primeiro grau de jurisdição (no grau mínimo) e também da Procuradoria de Justiça com aplicação do art. 33 § 4º da Lei 11.343/2006. ... (Continua)