Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ENTIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débitos indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, condenou a requerida à restituição em dobro dos valores descontados mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora recorreu pleiteando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a autora tem direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário gera dano moral presumido, pois impõe à vítima angústia, perda de tempo produtivo e necessidade de adoção de medidas judiciais para reaver os valores descontados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral presumido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 42, parágrafo único, e 4º, III; CC, arts. 389, 404 e 406; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11; IN INSS 128/2022... (Continua)