Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Locação de bem móvel. Ação de cobrança de multa contratual. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu.

Tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Como destinatário da prova, pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o CPC, art. 370. Elementos dos autos que demonstram o uso inadequado do veículo. Constatação de que durante o período da locação (de 17/01/2023 a 02/03/2023), foram realizados 547 percursos (em diversos endereços) e percorridos 18.160,261 quilômetros. Multa contratual devida, pois caracterizado o inadimplemento contratual. Porém, cabível a redução do valor, nos termos do CCB, art. 413. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE