Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. FOMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEGALIDADE. CLÁUSULAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO.  

1. Apelação interposta contra sentença a qual julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais a embargante postulou a revisão de cláusulas de cédula de crédito bancário, o decote de valores supostamente cobrados em excesso, bem como indenização por danos morais.  ... (Continua)