Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSOS HÍDRICOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Municipal 6.145/2024, que obriga as empresas a umedecer estradas rurais em épocas de estiagem. Alegação de inconstitucionalidade por violação de dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo no que tange aos recursos hídricos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da Lei Municipal 6.145/2024, em face dos princípios constitucionais estaduais e federais sobre o uso de recursos hídricos e a proteção ambiental. III. Razões de Decidir . A CF/88 atribui competência legislativa concorrente e administrativa comum sobre proteção ambiental e recursos hídricos, devendo os entes federativos observar o princípio da predominância do interesse. A Lei Municipal impugnada conflita com a legislação federal e estadual, ao estabelecer o uso indiscriminado de água no período de estiagem, contrariando os princípios da prevenção e precaução ambientais. 4. Dispositivo e Tese . Ação julgada procedente. Tese de seleção: 1. O uso indiscriminado de recursos hídricos no período de estiagem viola princípios constitucionais de proteção ambiental. 2. As normas municipais devem ser harmônicas com a legislação federal e estadual sobre recursos hídricos. Legislação Citada: CF/88, arts. 20, III; 21, XIX; 22, IV; 23, VI; 24, VI; 29; 30, I e II; 225. Constituição do Estado de São Paulo, arts. 144; 152, II; 184, IV; 191; 192, §§1º e 2º; 205, I e III; 213. Lei 9.433/97. Jurisprudência Citada: STF, ARE Acórdão/STF, Tema 145 de Repercussão Geral... (Continua)