Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AUTOMÁTICO. DEMANDA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DUPLA GARANTIA. art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDA. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ART. 85, §11, DO CPC. APELO IMPROVIDO. 

1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de indenização por danos morais, a qual indeferiu a petição inicial (CPC, art. 330, II) e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, ocasião em que foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça requerido pela autora. 1.1. Na apelação, a autora requer os benefícios da justiça gratuita e pleiteia o recebimento do recurso em seu duplo efeito. 1.2. No mérito, pede pelo provimento do recurso para modificar a sentença que extinguiu o feito, tendo seu regular prosseguimento. Acrescenta que o ajuizamento de nova demanda iria de encontro aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo.  ... (Continua)