Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA COTA PATRONAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PELA AUTARQUIA. ACÓRDÃO DO TRF-4 QUE DIZ RESPEITO À SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA DIVERSA, PROLATADO DURANTE A VIGÊNCIA DO Lei 8.212/1991, art. 55. REVOGAÇÃO COM A Lei 12.101/2009, A QUAL, POR SUA VEZ, FOI REVOGADA COM A LEI COMPLEMENTAR 187/2021. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. CPC, art. 505, I. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.