Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NA RODOVIA ERS 115 ENVOLVENDO AUTOMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, § 6º, DA CF. DEVER FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE FORMA ADEQUADA E SEGURA. CDC, art. 22 e CDC art. 14. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COM A CONDUTA ESTATAL. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU EM VIRTUDE DE CONDUTA OMISSIVA, CONSISTENTE NA FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA DE OBRAS NA RODOVIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. ... (Continua)