Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE ECONÔMICA.

EXERCÍCIO SUCESSIVO DE GRATIFICAÇÕES POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 1 - A decisão monocrática, ao aplicar a súmula 422, I, do TST, negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, uma vez que não houve impugnação específica do despacho denegatório do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O despacho denegatório de seguimento ao recurso de revista do reclamado apontou que o mencionado recurso não indicou os trechos do acórdão do regional que consubstanciariam o prequestionamento da matéria, restando inobservado, portanto, o art. 896, §1º-A, I, da CLT. 3 - Nas razões do agravo de instrumento, o reclamado se manifesta de forma genérica, reitera a matéria de fundo do recurso de revista e deixa de impugnar o fundamento da Corte Regional que denegou seguimento ao recurso de revista. 4 - Verifica-se que o reclamado se limita, em sede de agravo de instrumento, a apenas afirmar que « Ao contrário do entendimento exposto na respeitável decisão agravada, não há que se falar no obstáculo apontado, vez que a questão de fundo em debate diz respeito à natureza jurídica da reclamada como bem se destrinchará adiante, o que afasta a incidência da Súmula 126/TST e 333/TST, bem como do art. 896, §7º, da CLT «. 5 - Assim, cumpre destacar que a ausência de impugnação específica leva à incidência da Súmula de 422, I, do TST, a qual afirma: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida « (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 6 - Não foi configurada a exceção prevista na Súmula 422/TST, II ( O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática «). 7 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.