Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de roubo majorado e associação criminosa. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente que responde a outras ações penais, em curso. Risco de reiteração delitiva. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Inocorrência. Observado o prazo previsto no CPP, art. 46. Inobservância da reavaliação da custódia cautelar, no prazo de 90 dias, previsto no CPP, art. 316, não acarreta a revogação automática da prisão preventiva. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada, com recomendação