Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 463/TST.

As razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida. Não se conhece do Agravo, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo Interno não conhecido, no tema. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com o disposto na Súmula 102, I, desta Corte, « a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante Recurso de Revista ou de embargos «. Tendo o Regional consignado que não restou demonstrado o exercício de função de confiança, evidenciada a impossibilidade de reforma do julgado por meio da Revista. Agravo Interno conhecido e não provido, no tema. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NO CÁLCULO DA PLR E NO 13º SALÁRIO. É entendimento assente nesta Corte Superior o de que a gratificação semestral é verba fixa de natureza salarial, recebida com habitualidade, ainda que em periodicidade semestral, razão pela qual deve integrar a PLR e o 13º salário. Precedentes. Estando a decisão regional em harmonia com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, inviável o trânsito do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 7º, da Súmula 333/STJ. Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido.... (Continua)