Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTES DE VIAGENS. VENCIMENTOS DOS PRAZOS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CANCELAMENTO. RESSARCIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTIDA. DOCUMENTO JUNTADO APÓS A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 

PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU VÁRIOS PACOTES DE VIAGENS. O ÔNUS DA PROVA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO INCUMBE À PARTE AUTORA (CPC, art. 373, I). COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE VIAGEM JUNTADO APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓS A SENTENÇA. NÃO CONHECIDO, POIS NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO TAMPOUCO FOI JUSTIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA NO MOMENTO OPORTUNO (PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 435). NÃO HÁ COMO INDENIZAR DANO HIPOTÉTICO. MANTIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, INCLUSIVE PELO MESMO ÍNDICE, A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, PELO IPCA E OS JUROS DE MORA PELA SELIC (SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DESTE CÓDIGO (IPCA, EM REGRA GERAL), SENDO CONSIDERADO IGUAL A ZERO, ACASO APURADO RESULTADO NEGATIVO. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA. É CASO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FACE DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO EGRÉGIO STJ NO EDCL DO AGINT NO RESP 1.573.573. ... (Continua)