Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. EXEQUENTE QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO, POR ANOS E ANOS, APÓS TER CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. VEDADA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 392/STJ. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO POR PARTE ILEGÍTIMA NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. CRÉDITOS FULMINADOS. APELO IMPROVIDO