Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. 

Caso em Exame.Ação de obrigação de fazer visando a continuidade do plano de saúde após aposentadoria. Sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pela continuidade do plano de saúde de ex-empregado aposentado, conforme os Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. ... (Continua)