Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

Os sindicatos possuem ampla legitimidade para atuarem como substitutos processuais dos integrantes da categoria profissional, nos termos da CF/88, art. 8º, III, independentemente de autorização dos substituídos. A pretensão de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade caracteriza-se como direito individual homogêneo, com origem comum, nos termos do CDC, art. 81, III, consoante entendimento pacificado na OJ 121 da SDI-I do TST. A necessidade de produção de prova pericial para verificação das condições insalubres não descaracteriza a homogeneidade do direito. Extinção sem resolução de mérito afastada. Recurso ordinário provido para determinar o retorno dos autos à origem para processamento e julgamento do feito, evitando supressão de instância.... (Continua)