Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmulas 454 e 279. Art. 1º da Lei de Usura. Taxa de juros. Aplicação. Limite de 12% ao ano. Ausência de repercussão geral.

1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade do cabimento do recurso extraordinário, quando não há ofensa direta à CF/88. Ademais, verificada a ausência de repercussão geral da matéria. 2. Reexame de fatos e provas e do próprio contrato para divergir do decidido pelo acórdão do Tribunal local. Incidência da Súmula 459/STF e Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)