Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. PRELIMINARES DE CONEXÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA - ENDOSSO EM BRANCO - CHEQUE EXECUTADO PELO PRÓPRIO ENDOSSANTE - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. EMBARGOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A conexão entre ações, nos termos do CPC, art. 55, exige identidade entre o pedido ou a causa de pedir. Tratando-se de cheques com endosso em branco, terá o portador do título legitimidade ativa para ajuizar ação competente para cobrança dos valores. Compete à parte embargante o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte exequente (CPC/2015, art. 373, II), do qual não se desincumbiu. Para o ajuizamento da ação de execução, exige-se tão somente a prova escrita da obrigação inadimplida, ou seja, a apresentação de cheque, pois tal ato é suficiente para externar o direito do portador ao recebimento do valor escrito na cártula.... (Continua)