Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AMIZADE ÍNTIMA NÃO CONFIGURADA.

A mera amizade, sem vínculo emocional profundo, não compromete a isenção para depor, conforme o CLT, art. 829. No caso, não restou comprovada a amizade íntima entre o reclamante e sua testemunha. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO INIDÔNEOS. ADICIONAL NOTURNO. DSRs MAJORADOS. Diante da fragilidade dos controles de ponto apresentados pela empregadora e da prova oral, que confirmou o labor após a marcação do ponto, reputa-se inválida a jornada registrada, aplicando-se a presunção de veracidade da inicial, nos moldes da Súmula 338/TST, I. A prova testemunhal autorizou a fixação da jornada reconhecida na origem, com pagamento de horas extras e adicional noturno. Quanto à repercussão dos DSRs majorados, observa-se a aplicação da nova redação da OJ 394 da SBDI-1 do TST, que limita os efeitos àquelas horas trabalhadas a partir de 20/03/2023, conforme modulação fixada no Tema 9 da jurisprudência uniformizada do TST. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. No que tange aos descontos salariais realizados sob a rubrica «desconto diferença preço, restou demonstrado que não houve prova de dolo ou culpa do trabalhador, sendo ilícita a prática patronal de repassar ao empregado o risco do negócio. Aplicação dos CLT, art. 2º e CLT art. 462.... (Continua)