Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLT, art. 651, § 3º. LOCAL DO DOMICÍLIO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO IMPRESCRITO 1.

A controvérsia dos autos consiste em definir a Vara do Trabalho competente para julgar reclamação trabalhista cujos pedidos decorrem de contrato de trabalho celebrado e de serviço prestado em localidades diversas (Marau/RS, Passo Fundo/RS, Ijuí/RS e Joinvile/SC).2. O Tribunal Regional manteve a decisão do Juízo de primeiro grau da Vara do Trabalho de Ijuí/RS que julgou procedente a exceção de incompetência em razão do lugar oposta pelo Banco e determinou a remessa dos autos para a Vara do Trabalho de Joinville/SC, domicílio da reclamante e cuja comarca trabalhou nos últimos sete anos (período que abrange o período imprescrito). 3. Do exposto, verifica-se que a parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)