Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTOS INDEVIDOS. MULTAS. FGTS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I - VERBAS RESCISÓRIAS E DESCONTOS INDEVIDOS: Manutenção da sentença que indeferiu os pedidos de diferenças de verbas rescisórias e de restituição de descontos. II - MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477: Manutenção da sentença que indeferiu as multas por falta de requisitos legais. III - FGTS: Manutenção da sentença que indeferiu reflexos de horas extras no FGTS por ausência de horas extras. IV - HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA: Manutenção da sentença que indeferiu horas extras e intervalo intrajornada por se tratar de trabalho externo sem comprovação fiscalização e de supressão do intervalo. V - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: Manutenção da sentença que indeferiu a restituição da contribuição assistencial por falta de prova de desconto. VI - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: Manutenção da sentença que indeferiu a responsabilidade subsidiária por improcedência dos pedidos principais. VII - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Manutenção da condenação do reclamante ao pagamento de honorários, com suspensão da exigibilidade nos termos do CLT, art. 791-A, § 4º. VIII - CONCLUSÃO: Recurso ordinário improvido.... (Continua)