Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO CAUSAL NÃO ATESTADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Recurso de apelação cível interposto em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de recebimento de auxílio-doença, dispensando-a do pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos da lei;1.2. Pretensão autoral de reforma da decisão combatida, para que seja concedido o benefício almejado, ante o preenchimento dos requisitos legais. Pleito sucessivo de anulação da sentença e produção de nova prova pericial, tendo em vista as insuficiências do laudo, sob pena de cerceamento de defesa;II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Necessidade de reabertura da instrução processual, para que seja realizado novo exame técnico, a fim de que não se configure afronta ao contraditório e à ampla defesa;2.2 Preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício de auxílio-doença, à luz do acervo probatório;III. FUNDAMENTAÇÃO3.1. Para justificar o pedido de complementação do laudo ou produção de uma segunda perícia, deveria a requerente ter especificado porque as considerações do perito, somadas às respostas dadas aos quesitos do juízo, não respondiam de forma satisfatória os quesitos por ela formulados. A autora, porém, não formulou quesitos complementares, nem especificou as questões relevantes insuficientemente esclarecidas pelo laudo, limitando-se a aventar, genericamente, a nulidade da prova técnica, por supostas inconsistências que não se verificam em exame atento;3.2. No âmbito da jurisdição estadual, o benefício de auxílio-doença é devido quando constatada a incapacidade temporária do segurado para o exercício de seu trabalho habitual e o nexo causal entre os fatores incapacitantes e o ofício aludido;3.3. Embasado em exame clínico e dos documentos apresentados, o laudo pericial judicial concluiu, para além da impossibilidade de confirmar o nexo técnico epidemiológico com o trabalho de operadora de caixa, pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laboral do autor;IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV e LIV; CPC/2015, art. 355, 370, 373, I, 468, 473, IV, 480; Lei 8.213/91, arts. 42, 59, 86; Decreto 3.048/1999, arts. 43, 44, 71 e 104.... (Continua)