Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA (LEI 11.343/06, art. 28). ALEGAÇÃO USO PESSOAL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 506. APLICAÇÃO RETROATIVA DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. EXAME FÁTICO PROBATÓRIO REALIZADO NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. IMUTABILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA.

1. A Revisão Criminal constitui ação autônoma de impugnação para fins de desconstituição da coisa julgada, de cabimento extremamente restrito e previsão exaustiva nas hipóteses do CPP, art. 621, como forma de preservação máxima do princípio da segurança jurídica, não se prestando, pois, como sucedâneo recursal.  ... (Continua)