Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTO INDEVIDO.  PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto autora e o réu se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, do CDC; e nos termos da Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras. ... (Continua)