Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. HOLDING FAMILIAR CONSTITUÍDA PARA A ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS. EXERCÍCIO EFETIVO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NÃO DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ITBI (CF, ART. 156, §2º, I). REGULAR APURAÇÃO DO VALOR DOS IMÓVEIS INTEGRALIZADOS (TEMA Nº. 1.113/STJ). OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85, 11).

1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE SANAR EVENTUAL OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO EM PONTO SOBRE QUAL DEVERIA TER SE PRONUNCIADO O JULGADOR (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)