Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

responsabilidade solidária entre empresas e sócios integrantes de um suposto grupo econômico exige a comprovação de unidade de atuação ou interdependência funcional, conforme os critérios previstos na Lei 6.404/76, art. 265 e no CCB, art. 50. ... (Continua)