Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PENHORA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

No caso em apreço, o recurso de revista teve seu seguimento denegado em virtude do óbice processual da Súmula 297 e Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST, e invocação genérica de violação ao CF/88, art. 7º. Em exame detido das razões do agravo de instrumento, observa-se que o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório, conforme a Súmula 422/TST. Por fim, a indicação de violação ao CF/88, art. 5º, II somente em sede de agravo de instrumento importa em inovação recursal e não pode ser objeto de análise, diante da preclusão consumativa dos atos processuais. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)