Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória por danos morais. Copel. Descabimento de julgamento monocrático. Reconhecimento da legitimidade ativa do autor. Inocorrência de cerceamento de defesa. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Falha na prestação de serviços. Demora excessiva para restabelecimento. Necessidade de continuidade. Serviço essencial. Danos morais configurados. Sentença Reformada. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, por não reconhecer a legitimidade do autor para figurar no polo ativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o feito comporta julgamento monocrático (ii) se o reclamante possui legitimidade ativa (iii) se ocorreu cerceamento de defesa (iv) se restou configurado o dever da requerida de indenizar moralmente o requerente, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica e da demora para restabelecimento do serviço.III. Razões de decidir3. Preliminarmente ao mérito do processo, constatou-se que o presente feito não comporta julgamento por decisão monocrática, que autor é parte legítima para figurar no polo ativo, e que não ocorreu o cerceamento de defesa durante a instrução processual.4. Quanto ao mérito dos autos, verificou-se a interrupção no fornecimento de energia elétrica por cerca de 91 horas, tempo superior ao prazo de 24 horas, estabelecido no art. 362, IV, da Resolução Aneel 1.000/2021, sendo devida a indenização por danos morais, fixada conforme a extensão do período sem o restabelecimento do serviço essencial e o grau do dano experimentado pelo usuário.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e provido.Teses de julgamento: «1. A ocorrência de eventos climáticos não configura força maior capaz de excluir a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos que trabalham no fornecimento de energia elétrica, tratando-se de fortuito interno; «2. A interrupção no fornecimento de energia elétrica por período considerável, associada à demora nas providências para seu restabelecimento, autorizam a concessão de indenização por danos morais, arbitrada com base nas particularidades de cada caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: TJPR, Regimento Interno, art. 12, XIII. CPC, arts. 355, I; 370, parágrafo único; e 932, IV. CDC, arts. 2º; 3º; e 14, § 3º. Resolução Aneel, 1.000/2021, art. 362, IV. Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º e §3º, I. CF, art. 37.... (Continua)