Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Analisando a petição de recurso de revista percebe-se que o agravante não cumpriu com o ônus previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, uma vez que não transcreveu na peça recursal trechos dos embargos declaratórios para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Agravo conhecido e desprovido. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. No entender da Corte Regional, com base na prova dos autos, o réu não demonstrou o alegado desempenho insatisfatório, em especial, porque não observou o previsto na norma coletiva. A alegação da parte no sentido de que comprovou o desempenho insatisfatório, alegando ainda equívoco da interpretação regional, demonstra o intuito da parte de revisar a matéria fática, fincado no reexame da prova por esta Turma, o que é vedado em recurso de revista pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Conforme se observa dos argumentos da parte agravante e do trecho do acórdão regional transcrito, não há como se verificar a existência de manobra protelatória ou não, já que ausentes as alegações deduzidas em sede de embargos de declaração, bem como as razões de decidir do Eg. Tribunal Regional. Nesse sentir, eventual reforma da decisão importaria o reexame da prova dos autos, o que é defeso nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)