Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DE DETENTO - OMISSÃO ESTATAL - CARACTERIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NEXO CAUSALIDADE- OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENSIONAMENTO - PARÂMETROS.

Nos termos do CPC, art. 373, I, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Configurado o dano moral diante da comprovação do nexo de causalidade entre a omissão estatal no falecimento do detento em sistema prisional. O C. STJ pacificou entendimento de que, no caso de falecimento do genitor, os filhos têm direito a pensionamento correspondente a 2/3 do salário mínimo (considerando-se que 1/3 seria gasto com as despesas próprias do falecido) desde a data do acidente até os 24 anos (data provável em que a vítima constituiria sua própria família) (REsp. Acórdão/STJ). O valor da indenização por danos morais deve ser corrigido pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... (Continua)