Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO RITO - POSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - INSUFICIENTE - JUSTIFICATIVA INIDÔNEA PARA DESCUMPRIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

decreto prisional contra o devedor de alimentos é cabível em caso de inadimplemento das 03 (três) últimas prestações vencidas antes da propositura da ação, acrescidas das vencidas em seu curso. É o que preconiza a Súmula 309/STJ, corroborada pelo §7º do CPC, art. 728. ... (Continua)