Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário. Execução fiscal. Município de São João da Barra. IPTU. Exercícios de 2002 a 2006. Extinção da execução. Prescrição originária. Ausência de citação. Termo a quo do lapso prescricional que na data de vencimento do crédito tributário. Verbete 397 da Súmula do STJ. Tema 980 do STJ - Resp 1658517/PA. A propositura da execução é causa interruptiva da prescrição cuja efeitos, entretanto, dependem do cumprimento da citação no prazo previsto na Lei Processual Civil. Inteligência do art. 174, parágrafo único do CTN, com a redação da Lei Complementar 118/05. art. 240 e 20 do Código de Pocesso Civil, que substituíram o art. 219 §§ 1º a 30 do antigo CPC. Entendimento consolidado no STJ no julgamento do Resp. 1120295/SP. Tema 383. No caso dos autos não se comprova se houve determinação de citação do executado, nem que esta tenha ocorrido. Autos que permaneceram paralisados, sem qualquer manifestação do exequente, que, ao ser intimado, em 2017, se manteve silente. Paralisação do processo por lapso superior a cinco anos após sua propositura. Princípio do impulso oficial que não é absoluto. Exequente que não diligenciou o regular andamento do processo. Violação da garantia da razoável duração do processo e do dever de cooperação das partes. CF/88, art. 50, LXXVIII. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ, sendo dispensada a manifestação do exequente, que em suas razões recursais, não indicou qual o marco interruptivo da prescrição, que pudesse afastar a conclusão esposada na sentença. Prescrição comum, não intercorrente. Descabimento de análise à luz do tema 566 do STJ. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)