Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA.

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública contra decisão do Tribunal do Júri que declarou a absolvição imprópria do réu e lhe aplicou medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, com base no CPP, art. 386, VI, c/c arts. 96, II e 97, do CP. O acusado foi denunciado por homicídio qualificado, cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e por motivo torpe. No julgamento, restou reconhecida sua inimputabilidade em razão de esquizofrenia paranoide, conforme laudo pericial.... (Continua)