Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 39299

Lei Complementar Municipal de Embu das Artes 417/20, que institui o pagamento de adicional de periculosidade ao Guarda Civil Municipal. Amicus curiae. Inteligência do CPC, art. 138, caput. Matéria suficientemente delimitada e madura para julgamento. Ingresso indeferido. Fato superveniente. Revogação do texto impugnado. Perda do objeto. Ausência de interesse processual. Pretensões residuais que, em tese, devem ser deduzidas nas vias ordinárias. Doutrina. Precedentes deste C. Órgão Especial. Extinção. Necessidade. Inteligência do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)