Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal ajuizada em face do Banco do Brasil - Autos de infração por não recolhimento de ISS. Extinção do feito após cancelamento da inscrição em dívida ativa [art. 26 da LEF]. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. Associação constituída para gestão de fundo comum, e cobrança judicial ou extrajudicial de créditos relativos a honorários advocatícios auferidos pelos advogados empregados do banco executado - Terceira interessada - Inteligência do CPC, art. 996. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação por equidade em R$ 40.000,00. Pretendida majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 3º. Demanda de mínima complexidade e de valor elevado, que desautoriza o acolhimento da pretensão, sob pena de enriquecimento sem causa e afronta ao princípio da razoabilidade. Inexistência de relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido. Hipótese distinta da apreciada no julgamento do Tema 1.076 do STJ. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)