Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF

Civil e Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Entidade sindical. Cobrança de contribuição assistencial. Tema 935 do STF. Ato associativo. Comprovação. Ônus da entidade associativa. Encargo não superado. Ato ilícito e abuso de direito. Qualificação. Prova de fatos impeditivos e modificativos do direito invocado. Ônus da entidade. Desincumbência. Inexistência. Cobranças indevidas em benefício previdenciário. Ato ilegal da entidade ré. Pretensão indenizatória. Dano material. Qualificação. Repetição do indébito. Imperativo legal. Repetição em dobro do indébito derivado de descontos indevidos (CDC, art. 42, parágrafo único). Inviabilidade. Relação jurídica de natureza consumerista. Inexistência. Condição de fornecedora (CDC, art. 3º). Entidade sindical. insubsistência. Relação associativa ausente. Dano moral. Fato gerador ausente. Valores descontados. Montantes baixíssimos. Impacto na economia pessoal da lesada. Inexistência. Resultado lesivo. Não caracterizado. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.... (Continua)